Codigo de defesa do consumidor

	Aplicações do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos:Artigos de 8 a 18 Artigos de 19 a 28 CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais: Artigos de 29 a 38 Artigos de 39 a 45 CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas: Artigos de 55 a 69 Artigos de 70 a 89 Artigos de 90 a 104 Artigos de 105 a 119 Veja também nossa publicação:Código de Defesa do Consumidor - Anotado e exemplificado pelo IDEC