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Venda de carro não extingue o seguro

Data: 19.10.2010 - Fonte: O Dia-RJ

Justiça obriga indenização, mesmo sem aviso da transferência Rio - Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga as seguradoras a pagar o  valor da apólice, mesmo após a venda dos veículos, em caso de sinistros, como roubo ou furto. A decisão garante o direito à indenização, inclusive sem comunicação da transferência do carro à empresa. Segundo o entendimento da Segunda Seção do STJ, que tomou a decisão na semana passada, a seguradora só não precisaria pagar o seguro nos casos em que a venda significar aumento do risco. O texto ainda será publicado em Diário Oficial. A Súmula consolida decisões anteriores do próprio STJ favoráveis a segurados, com base  no Código Civil. A obrigação de indenização é válida até quando não está prevista no contrato. "Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação", diz o texto da súmula. O relator, ministro João Otávio de Noronha, tomou como base decisões a partir de 2000.  De acordo com ele, se houver exigência contratual para a comunicação prévia da venda, só um exame concreto das situações envolvidas poderia motivar o fim da responsabilidade de pagamento de prêmio. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) não comentou o assunto. Segundo a assessoria de imprensa, a entidade ainda estaria tomando conhecimento da decisão.